Programa de Recuperação Fiscal vai permitir que contribuintes regularizem débitos municipais entre outubro e dezembro, com condições especiais de parcelamento.
A partir de segunda-feira (6), os contribuintes poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, promovido pela Prefeitura de São José dos Pinhais. A iniciativa oferece a possibilidade dos são-joseenses regularizarem débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas.
Os cidadãos interessados têm até 5 de dezembro de 2025 para participar da ação. Segundo o secretário municipal de Finanças, Sidnei Nascimento, o programa tem três finalidades principais: recuperar créditos municipais inscritos em dívida ativa, apoiar a recuperação financeira de empresas — especialmente micro e pequenas — e permitir que contribuintes inadimplentes fiquem em dia com suas obrigações fiscais.
“Com o REFIS 2025, buscamos equilibrar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, apoiar empresas e cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras. O programa é uma oportunidade de regularização para quem tem dívidas com o Município, ao mesmo tempo em que fortalece as finanças públicas para garantir investimentos e serviços à população”, destaca o secretário.
Dentre os benefícios ao cidadão, o REFIS 2025 suspende execuções fiscais até a quitação do parcelamento, mantendo-se eventuais penhoras já realizadas, além de evitar protesto e negativação no SPC/Serasa desde que o contribuinte mantenha o pagamento em dia.
“Importante destacarmos que em caso de inadimplência, o parcelamento será rescindido se houver atraso de cinco parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, com perda dos benefícios e retomada da cobrança judicial”, completa Sidnei.
Condições facilitadas
O programa prevê condições facilitadas de pagamento, que vão de quitação à vista com descontos de até 100% em juros até parcelamentos em 100 vezes com parcela mínima de R$ 50. As condições variam conforme o número de parcelas:
- 100% de desconto: pagamento à vista ou em até 12 parcelas
- 70% de desconto: entre 13 e 24 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês)
- 60% de desconto: entre 25 e 36 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês)
- 50% de desconto: entre 37 e 60 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês)
- 40% de desconto: entre 61 e 100 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês)
Débitos que podem ser negociados
De acordo com a Lei n° 4.844, que institui o REFIS 2025, poderão ser incluídos no programa os seguintes débitos:
- IPTU e recálculo de IPTU
- ISSQN (inclusive retido na fonte)
- ITBI
- Autos de infração e multas diversas, como falta de alvará, infrações ambientais, vigilância sanitária e transporte escolar
- Taxas municipais, como coleta de lixo, localização e licenciamento
- Ressarcimentos, devoluções e outras obrigações não tributárias
Não entram no programa: débitos do Simples Nacional processados via SEFISC, custas processuais, honorários advocatícios, multas de trânsito e penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Como aderir
A adesão deve ser feita preferencialmente pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), mediante emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida. Após a homologação, o contribuinte que estiver em dia com as parcelas terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa, documento essencial para participação em licitações, financiamentos e outras atividades.
Também é possível aderir ao REFIS 2025 presencialmente, para débitos ajuizados e protestados, na Central de Recuperação de Crédito, localizada na Rua Passos de Oliveira, nº 1.278, Sala 2, no Centro de São José dos Pinhais.
Para demais débitos, o contribuinte pode procurar a administração regional do seu bairro ou diretamente no Balcão do IPTU. É necessário assinar o Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida, além de apresentar documentos pessoais e/ou procuração com poderes específicos.
Onde pagar
As guias poderão ser emitidas pelo site da Prefeitura e quitadas nas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica, Bradesco e Itaú, além de correspondentes bancários, casas lotéricas, Pix e financeiras conveniadas como Sicredi, Sicoob e PicPay.
Contatos para atendimento
Mais informações sobre o REFIS 2025 podem ser obtidas por meio dos contatos disponíveis abaixo:
Central de Recuperação de Crédito:
- E-mail: divida.ajuizada@sjp.pr.gov.br
- Telefone: (41) 3134-4903 / 4892 / 4889 | WhatsApp: (41) 98851-2995
Dívida Ativa:
- E-mail: dividaativa@sjp.pr.gov.br
- Telefone: (41) 3381-6910 / 6909 | WhatsApp: (41) 98849-3462
Licenciamento:
- E-mail: licenciamento@sjp.pr.gov.br
- Telefone: (41) 3381-6837
