Pra você se divertir outros não precisam sofrer
📌 Lei Municipal nº 1.319, de 05 de dezembro de 2008
✔️ A Lei Municipal nº 1.319/2008 é a norma que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no município de São José dos Pinhais.
✔️ Essa lei proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam alto impacto sonoro ou efeitos de tiro (barulho intenso), tanto em ambientes abertos quanto fechados, em áreas públicas e privadas.
✔️ Fogos que produzem apenas efeitos visuais sem estampido (“fogos de vista”) são permitidos, pois não causam ruído significativo.
👉 Em outras palavras:
- É proibido soltar fogos com estampidos/barulho no município.
- São permitidos apenas fogos com efeito luminoso e sem som alto.
- A lei vale para todos os tipos de ambientes (públicos e privados).
📌 Alteração Importante (2020)
✔️ A lei foi alterada e ampliada em 2020 por meio do Projeto de Lei nº 1.131/20, que revisou a Lei nº 1.319/2008 para reforçar a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, abrangendo recintos fechados e ambientes abertos.
✔️ A alteração reforça o foco na proteção de idosos, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), animais e outros grupos sensíveis ao barulho intenso.
📍 Sanções e Fiscalização
✔️ O descumprimento da lei sujeita o infrator pessoa física ou jurídica a sanções administrativas, incluindo:
- Notificação por escrito;
- Multa simples ou diária;
- Embargo ou interdição de atividades;
- Apreensão dos equipamentos;
- Cassação de alvará ou licença ambiental;
- Perda ou restrição de incentivos ou benefícios fiscais.
✔️ Denúncias de uso irregular podem ser feitas à Guarda Municipal ou à Polícia Militar.
📘 Resumo da Lei
| Aspecto da Lei | Conteúdo Principal |
|---|---|
| Norma principal | Lei Municipal nº 1.319/2008 |
| Finalidade | Controlar ruídos urbanos e proteger sossego e bem-estar |
| Proibição | Fogos de artifício com estampidos/barulho |
| Permitidos | Fogos sem barulho (efeitos apenas visuais) |
| Abrangência | Áreas públicas e privadas, abertas e fechadas |
| Sanções | Multas, apreensões, embargos, cassação de alvar |
