Migração de regime e novas opções devem ser feitas até o fim de janeiro; Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços reforça atenção às regras e à regularização de pendências
A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) de São José dos Pinhais orienta empreendedores e empresários do município sobre os prazos e regras para adesão ao Simples Nacional e ao Simei (MEI) em 2026. O mês de janeiro é o único período do ano em que empresas podem solicitar o enquadramento ou reenquadramento nesses regimes tributários.De acordo com a Sics, empresas já em atividade que desejam migrar para o regime de Microempreendedor Individual (MEI) devem realizar a solicitação exclusivamente durante o mês de janeiro, com prazo final em 30 de janeiro. Caso a opção seja deferida, os efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Regras para migrar para MEI
Para que uma empresa possa migrar para o MEI, é necessário atender a alguns requisitos básicos. O principal deles é o limite de faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 81 mil no ano anterior. Além disso, a ocupação econômica deve estar no quadro em que e permitida para MEI conforme código da Classificação Nacional de Atividades Económicas – CNAE (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas) e possuir, no máximo, um funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria.
Outro ponto fundamental é a regularidade fiscal. Não é possível migrar para o MEI se houver débitos federais, estaduais ou municipais, ou declarações em atraso.
Vá em SIMEI-SERVIÇOS;
Clique em “SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO SIMEI”;
É possível acompanhar o andamento da solicitação no próprio portal. Caso haja alguma pendência (como imposto atrasado de anos anteriores), é preciso regularizar antes do fim de janeiro para que seja aprovada a migração da empresa.
Já as empresas em início de atividade devem manifestar a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ. Caso não façam essa escolha inicialmente, poderão solicitar a adesão apenas no mês de janeiro seguinte, respeitando as regras de retroatividade conforme a data de abertura da empresa.
Apoio ao empreendedor
A Sics reforça que a Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais está disponível para orientar empresários e empreendedores sobre os procedimentos, regras e prazos.
Mais informações podem ser obtidas diretamente no Portal do Simples Nacional ou junto à Sala do Empreendedor do município, localizada nas dependências da Sics, na Rua Norberto de Brito, 290 – Centro de São José dos Pinhais.
