Fotos: André Nunes/CMSJP
Foi aprovado em segundo turno de votação pela Câmara Municipal de São José dos Pinhais o Projeto de Lei n.º 408/2025, de autoria da vereadora Sabrina Protetora dos Animais, que altera e revoga dispositivos da Lei n.º 4.231/2023, que institui a Lei de Combate aos Maus-Tratos contra os Animais, para estabelecer sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do município.
“A redação atual da Lei nº4.231/2023, embora represente um avanço, mantém exceções que possibilitam o uso de correntes e coleiras com mecanismos contundentes ou eletrônicos, o que abre brechas para condutas que causam dor, estresse e privação de liberdade aos animais”, justifica a vereadora, no projeto de lei.
A proposta tem por finalidade proibir definitivamente o uso de correntes e equipamentos que causem dor, ferimento ou medo, reafirmando o compromisso do Município com políticas públicas éticas e modernas de proteção animal.
“Além disso, o projeto prevê campanhas educativas permanentes, fortalecendo a cultura da guarda responsável e do bem-estar animal, em consonância com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e com a Lei Federal no 14.064/2020. Trata-se de uma medida ética, educativa e preventiva, que coloca São José dos Pinhais entre as cidades mais avançadas na defesa e respeito à vida animal”, encerra a justificativa.
O projeto de lei foi debatido na 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, realizada nesta terça-feira (10), presidida pelo vereador Professor Wellington Leitão. Não houve uso da tribuna pelos vereadores, nem uso da Tribuna Livre.
Além disso, foram feitas 80 indicações ao Poder Executivo. Confira a Ordem do Dia.
Ordem do Dia
- PROJETO DE LEI N.º 326/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Município de São José dos Pinhais a realizar concessão administrativa para o funcionamento do Secador de Grãos Albino Mickosz. Segunda Discussão/Votação
- PROJETO DE LEI N.º 350/2025, de autoria de Lucas Novak, que institui o Programa Escola Segura no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências. Segunda Discussão/Votação
- PROJETO DE LEI N.º 408/2025, de autoria de Sabrina Protetora dos Animais, que altera e revoga dispositivos da Lei n.º 4.231, de 25 de maio de 2023, que institui a Lei de Combate aos Maus-Tratos contra os Animais, com o fim de estabelecer, no âmbito do Município de São José dos Pinhais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. Segunda Discussão/Votação
A próxima sessão será realizada na quinta-feira 12 de fevereiro.
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