Programa municipal permite regularizar débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial
Contribuintes com débitos em atraso com a Prefeitura de São José dos Pinhais podem aproveitar as condições do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) para regularizar a situação. A iniciativa prevê descontos de até 100% sobre multas e juros para quem efetuar o pagamento à vista ou integral até 31 de dezembro de 2026.
Ainda, quem preferir, pode optar pelo parcelamento em até 60 vezes. O prazo para adesão termina em 31 de março de 2027.
“As diferentes opções de pagamento permitem que os contribuintes avaliem as condições disponíveis de acordo com a própria situação financeira”, afirma o secretário municipal de Finanças, Sidnei Nascimento.
Instituído pela Lei Municipal nº 5.093, de 21 de setembro de 2026, o REFIS abrange créditos inscritos em dívida ativa, estejam ou não em cobrança judicial. A medida também contempla débitos de empresas, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
Descontos variam conforme o número de parcelas
O percentual de desconto depende do prazo escolhido para quitar a dívida. A redução máxima, de 100% sobre multas e juros, é válida para pagamentos à vista ou em até quatro parcelas, desde que o débito seja integralmente quitado até 31 de dezembro de 2026.
Confira as condições:
- 100% de desconto: pagamento à vista ou integralmente quitado até 31 de dezembro de 2026;
- 90% de desconto: de 5 a 12 parcelas;
- 80% de desconto: de 13 a 24 parcelas;
- 70% de desconto: de 25 a 36 parcelas;
- 60% de desconto: de 37 a 48 parcelas;
- 50% de desconto: de 49 a 60 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50. Para formalizar o acordo, o contribuinte precisa pagar a primeira parcela. Em caso de atraso, incidem multa de mora de 2% sobre a parcela vencida e juros de 1% ao mês.
Quais dívidas podem ser negociadas?
O REFIS 2026 contempla diferentes tipos de débitos municipais. Entre os principais estão:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive recálculos;
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incluindo valores retidos na fonte;
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Multas por infrações ambientais, falta de alvará, irregularidades sanitárias, danos ao patrimônio público e descumprimento das regras do transporte escolar;
- Taxas de localização, licenciamento, serviços de táxi, coleta de lixo e gestão de resíduos sólidos;
- Ressarcimentos, devoluções e valores devidos por bolsistas ou beneficiários de auxílios estudantis.
A relação inclui ainda outras multas administrativas e obrigações não tributárias previstas na legislação.
Por outro lado, não podem ser incluídos débitos do Simples Nacional que estejam em cobrança corrente ou inscritos em dívida ativa na esfera federal, nem autos de infração processados pelo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC).
Também ficam de fora custas processuais, emolumentos cartorários decorrentes de protestos, multas de trânsito e penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Como fazer a adesão
A negociação pode ser realizada pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, onde o contribuinte deve acessar as opções referentes ao REFIS 2026 e emitir o Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Antes da adesão, é necessário atualizar os dados cadastrais do contribuinte ou responsável tributário nos cadastros imobiliário e econômico do Município. Nos casos em que houver cobrança judicial, também poderá ser necessário quitar previamente custas processuais e honorários advocatícios.
As guias de pagamento ficam disponíveis eletronicamente, mediante identificação com login e senha.
Atendimento
Quem precisar de orientações pode procurar os canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças:
Central de Recuperação de Crédito
E-mail: divida.ajuizada@sjp.pr.gov.br
Telefones: (41) 3134-4903 / 4892 / 4889 / 4899 / 4897 / 4898
WhatsApp: (41) 98851-2995
Dívida Ativa
E-mail: dividaativa@sjp.pr.gov.br
Telefones: (41) 3381-6910 / 6909 e (41) 3299-8248
WhatsApp: (41) 98849-3462
Licenciamento
E-mail: licenciamento@sjp.pr.gov.br
Telefones: (41) 3134-2373 / 3143-2377
Mais informações: https://financas.sjp.pr.gov.br/#/
Documentos:
PROCURACAO-ABERTURA-DE-PROTOCOLO-REFIS-2026Baixar
