Segundo proposta, cargos da Administração Direta e Autárquica serão extintos ao vagar. Postos serão recompostos mediante concessão, parcerias ou terceirização.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 189/2020, assinado pelo Poder Executivo, que extingue, ao vagar, cargos que integram quadros e carreiras vinculados à Administração Direta e Autárquica do Governo do Estado. A proposta, destaca o Governo, não vai afetar nenhum servidor da ativa. Os cargos somente serão extintos e terceirizados quando os servidores se aposentarem e o cargo for considerado vago.
O texto foi aprovado em primeiro, segundo e terceiro turnos e também em redação final durante as sessões remotas realizadas nesta quarta-feira (29), sendo uma ordinária e outras três extraordinárias. A Oposição pediu a retirada do projeto, mas o requerimento foi rejeitado pela maioria dos deputados. Na primeira votação, o texto recebeu 38 votos a favor, oito contra e quatro abstenções. Já na segunda discussão, foram 37 votos favoráveis, 11 contrários e apenas uma abstenção. Em terceira votação a matéria passou com 37 votos a favor, 10 contra e uma abstenção. O texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Cargos – Segundo o projeto do Governo, os cargos extintos após serem declarados vagos poderão ser exercidos de forma indireta, seja mediante concessão, parcerias ou terceirização, de forma que a garantia da execução indireta de serviços se faz uma importante ferramenta de gestão, uma vez que reduz custos e otimiza a atuação estatal. “Considerando a conjuntura ocasionada pela COVID-19, convém que a Administração do Estado busque a adoção de novas estratégias de composição da força de trabalho, a fim de facilitar a contratação de profissionais aptos para combater os efeitos da infecção pelo coronavírus”, explica o Executivo na justificativa da proposta.
De acordo com a proposta do Governo do Estado, na área da Saúde serão extintos, ao vagar, um total de onze cargos. Já na área administrativa da Saúde, ao vagar, deixarão de existir outros cinco cargos. Na Fazenda, ao vagar, fica extinto o posto de Agente Fazendário B. Dentro da Educação Básica, os cargos de Agente Educacional I e II serão extintos ao vagar. Já dentro da área de Ensino Superior do Estado, serão extintos, assim que ficarem vagos, os cargos de Agente Universitário Operacional, 26 postos de Agente Universitário de Nível Médio da Carreira Técnico Universitário e outros três cargos de Agente de Nível Superior da Carreira Técnico Universitária.
A proposta do Poder Executivo ainda determina que os candidatos aprovados em concurso público vigente e classificados dentro das vagas ofertadas e não preenchidas até a data de publicação da nova legislação deverão ser nomeados nos cargos citados na proposta.
Emendas – A proposta do Executivo avançou com a aprovação de duas das 14 emendas parlamentares apresentadas em plenário. O projeto ainda foi aprovado com uma emenda supressiva apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Tiago Amaral (PSB), que retirou da lista de cargos a serem extintos em caso de vacância os postos de economista doméstico, sociólogo e engenheiro ambiental. De acordo com a proposta, ao vagar, serão extintos cargos de nível fundamental, médio e, pontualmente, superior que fazem parte do quadro de servidores do Estado.
As duas emendas de plenário que foram aprovadas, apresentadas pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), determinam que nos contratos firmados para execução indireta, os pagamentos somente ocorrerão após a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o Fundo de Garantia; e que os editais de licitação para contratação indireta de serviços, deverão estabelecer padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.
CPI – Passou em segunda discussão o projeto de resolução 1/2020 que engloba o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou os contratos administrativos entre o Governo do Estado e a empresa JMK, responsável pela gestão de manutenção dos veículos do Executivo. A CPI da JMK foi instalada no mês de junho de 2019, para apurar irregularidades na licitação e execução do contrato para gestão da manutenção da frota do Estado entre janeiro de 2015 e maio de 2019. Em seis meses de trabalho, a Comissão realizou 46 oitivas, aprovou 33 quebras de sigilos e expediu 202 ofícios, que resultaram em mais de 200 mil páginas de documentos coletados. O documento final, apresentado pelo deputado Delegado Jacovós (PL), que foi o relator da CPI, contém mais de 230 páginas. Com a dispensa de votação final aprovada, o texto está apto para ser promulgado pela Mesa Executiva da Casa.
Igrejas – Os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei 199/2020, dos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Gilson de Souza (PSC), que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no estado do Paraná. O projeto de lei 742/2019, que concede o título de utilidade pública à Associação Verde Valle de Apicultores de Novas Laranjeiras, foi igualmente aprovado em segundo turno e com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de decreto legislativo 8/2020, da Comissão Executiva, que reconhece o estado de calamidade pública a mais 47 municípios paranaenses, passou em primeiro e em segundo turnos nas sessões desta quarta-feira. (ver matéria no site)
Veto – Por fim, os deputados mantiveram, com 40 votos favoráveis e 10 contrários, o veto parcial 9/2020, do Poder Executivo, ao projeto de lei 295/2019, dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Goura (PDT), que visa alterar e revisar os objetivos da Lei estadual nº 18.780/2016, que instituiu a Política de Mobilidade Sustentável no Paraná. O texto previa a obrigatoriedade de implementação de infraestrutura cicloviária em novas vias urbanas, pontes, viadutos, equipamentos públicos, praças, parques, além de ferrovias, estradas e rodovias concedidas e/ou financiadas com recursos estaduais. De acordo com o Executivo, essas obras previstas no projeto envolvem aspectos de ordem política e técnica que precisam se adequar nas prioridades estabelecidas pelo Governo do Estado, de acordo com critérios de planejamento e disponibilidade orçamentária. Portanto, segundo o Poder Executivo, a proposta invade a esfera da gestão administrativa.
