A Assembleia Legislativa vota nesta segunda-feira (1) um projeto do governo que pretende mudar as normas ambientais da Ilha do Mel (Litoral do Estado). O Executivo alega que a proposta prevê alterações pontuais necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da ilha sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural. A bancada de oposição e ambientalistas criticam a votação do projeto no momento em que as sessões da Casa estão sendo realizadas de forma remota, sem a possibilidade de participação do público em razão da pandemia do coronavírus. A proposta tramita em regime de urgência.
Pela lei atual, as comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande como áreas de reversão, ou seja, que não podem ser ocupadas por moradias. Na nova proposta essas comunidades passam a ser consideradas áreas de ocupação, não precisando mais a realocação dessas famílias. Também, a Ponta Oeste, considerada uma comunidade tradicional, deixará de ter 1,6 hectares e passará a ter 31,77, diz o governo. Essa área será dividida para moradia, subsistência, turismo e controle ambiental, afirma o projeto.
Passando a ser áreas de ocupação, as moradias dessas comunidades poderão ser regularizadas, afirma o Executivo, com a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo, contendo regras claras quanto ao tipo, tamanho e altura de construção, e qualquer exploração da área. “Aguardamos a revisão da lei para podermos expedir o título de concessão de uso, em que os atuais ocupantes terão um prazo de 2 anos para regularizar seus imóveis. São 724 moradias na ilha sob responsabilidade do Estado”, relata o diretor de Gestão Territorial do Instituto Água e Terra, Mozarte de Quadros Junior.
O título só pode ser expedido se o imóvel estiver de acordo com o Plano de Sustentabilidade da Ilha. Para controle ambiental, a ilha não poderá ser expandida como área urbana, prevê o projeto. Outra medida é retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para um controle da capacidade de infraestrutura.
Audiência – A oposição critica a votação em um momento em que não se pode realizar audiências públicas com os moradores para debater a proposta, por causa do coronavírus. “O projeto não teve a devida participação dos moradores da Ilha e nem da sociedade civil”, diz o deputado Goura (PDT), que critica a falta de participação democrática da população na elaboração do PL.
Uma audiência pública remota será realizada hoje pela Assembleia. “ Precisamos ouvir ainda mais os moradores da Ilha do Mel. Há uma dúvida grande em relação à representatividade dos moradores do local na Unadim, que tem previsto representação da União, do Estado e do município de Paranaguá, mas não da comunidade nativa da ilha”, diz o deputado Tadeu Veneri (PT).
