O governador Carlos Massa Ratinho Junior voltou a defender a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência durante o VI Fórum dos Governadores, em Brasília, nesta terça-feira (6). Os chefes do Poder Executivo se comprometeram a declarar apoio formal à inclusão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios nas mesmas regras impostas aos servidores da União.
Esse apelo leva em conta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela sobre a reforma, texto que está sendo costurado no Senado para englobar os pontos deixados de fora no documento aprovado na Câmara. A proposta chancelada pelos deputados não deve sofrer alterações no Senado e a ideia é incluir Estados e municípios na reforma por meio de uma outra PEC.
“Mesmo respeitando nossas eventuais divergências, compreendemos que, sem a previsão dessas alterações estruturais na reforma, a maior parte dos entes estaduais e municipais caminharia, rapidamente, para um estrangulamento de suas finanças, com graves consequências na prestação dos serviços à população e com total comprometimento de sua capacidade de investimento, além da clara ameaça à continuidade do pagamento regular de aposentadorias e pensões em todo o País”, diz o texto aprovado pelos governadores.
Os líderes dos Estados também apontaram que o País só vai trilhar um caminho de retomada econômica se reequilibrar os orçamentos da União, dos entes federados e dos municípios. “O Senado da República é o ambiente apropriado para encontrar o melhor caminho para alcançar esse objetivo. Essa solicitação de inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios resguarda a posição de mérito sobre a proposta geral das mudanças no sistema de previdência”, acrescenta o texto.
O governador afirmou que a reforma tem que ser homogênea. “A inclusão no Senado é a alternativa que nos restou. Se deixar os Estados de fora, cada um terá que fazer a sua reforma, cada um trabalhará com sua realidade, e isso é muito ruim”, destacou.
Ratinho Junior também sugeriu que os Poderes Executivos estaduais intercedam junto às bancadas para dirimir as pressões sobre os deputados federais. “Um ponto importante é a narrativa, tirar a pressão dos deputados, que entendem que a votação pode gerar prejuízo político. Aprovando no Senado temos que construir com os deputados para que os Estados possam voltar a fazer parte desse guarda-chuva”, complementou.
Pelos cálculos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, os Estados deixarão de gastar R$ 81,3 bilhões nos próximos quatro anos e R$ 350,7 bilhões em dez anos caso a nova legislação seja aprovada, com inclusão dos entes no texto final.
LEI KANDIR – Os governadores também se comprometeram a reivindicar o pagamento dos valores relativos a 2018 e 2019 concernentes à compensação da Lei Kandir, além da necessidade do estabelecimento de interlocução do Governo Federal com os governadores para debater a regulamentação do tema e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados.
“É uma discussão muito importante para os Estados, em especial aqueles que têm base econômica no agronegócio, com muita exportação. Montamos um comitê de trabalho em especial com aqueles que têm mais interesse para ver de que maneira podemos fazer esse encontro de contas, no Supremo Tribunal Federal ou na Câmara”, emendou Ratinho Junior.
Segundo o Governo do Estado, o Paraná acumula perdas de R$ 69 bilhões nos últimos 22 anos em razão do não cumprimento dos repasses previstos originalmente. O projeto que aguarda votação na Câmara dos Deputados obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões aos estados.
Criada em 1996, a Lei Kandir determina que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração de produtos exportados. O objetivo era estimular a competitividade. Como o ICMS é um imposto estadual, os estados passaram a arrecadar menos ao longo dos anos. A União compensaria a perda, mas os valores nunca alcançaram as projeções dos governadores.
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