Governo apresentou três PECs: uma delas aumenta a autonomia financeira de estados e municípios; outra estabelece mecanismos de emergência para controlar despesas de governos; e uma 3ª extingue fundos públicos não previstos na Constituição e o uso do dinheiro para abater dívida.
O presidente Jair Bolsonaro entregou, nesta terça (5), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, três propostas de emenda constitucional. O conjunto de medidas trata do controle de gastos públicos e aumenta a autonomia financeira de estados e de municípios.
O presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes, fizeram o percurso do Palácio do Planalto até o Senado a pé. O presidente Bolsonaro disse que a aprovação das medidas representa melhora nas contas públicas nos estados e municípios.
“Essa proposta que vai ser trabalhada pelos senhores, vai ser aperfeiçoada. E eu sempre ouvi nessa Casa, aqui e na Câmara, que nós gostaríamos, sim, de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso já estando garantido nessa emenda à Constituição, eles lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, porque eles vivem o problema do dia a dia lá na sua base. Nós temos certeza que, em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, meados do ano que vem, no máximo, essa proposta vai se tornar uma realidade e ela fará muito bem para todos nós”, destaca Bolsonaro.
Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, disse que as propostas atendem a uma expectativa da população: “210 milhões de brasileiros esperam respostas do poder Executivo e do poder Legislativo para que a vida dos brasileiros possa melhorar, que as desigualdades possam diminuir, que os empregos possam acontecer e que a gente possa ter uma sociedade menos desigual e mais justa”.
O governo fez as contas e reconheceu que, de cada R$ 100 do orçamento da União, R$ 65 já estão reservados para pagar servidores. Essa e outras despesas obrigatórias chegam a R$ 93, sobrando quase nada para investir em infraestrutura e melhoria de serviços para a população.
Esse é um dos pontos mais importantes dessa nova leva de propostas. Mudar a forma como é gasto o dinheiro do orçamento que vem dos impostos. O governo pretende fazer mais transferências para estados e municípios, mas, ao mesmo tempo, tornar as regras mais duras para manter as contas no azul.
No anúncio das medidas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou que é preciso criar uma cultura de responsabilidade fiscal: “nós já temos a responsabilidade fiscal há mais de uma década, e não temos a cultura da responsabilidade fiscal. Nós estamos falando sobre responsabilidade com as futuras gerações. O primeiro capítulo do nosso pacto federativo é a criação, eu diria até um aprofundamento, para não dizer que é criação, um aperfeiçoamento do marco institucional da responsabilidade fiscal. Nós temos que aperfeiçoar nossas instituições, dentro desse espírito de responsabilidade com as futuras gerações. Então nós vamos transformar o Estado brasileiro, sabendo que temos que manter a responsabilidade com as futuras gerações. Nós não podemos nos endividar em bola de neve e jogar isso para filhos e netos também pagarem lá na frente”.
Disse ainda que estados e municípios estão quebrados e que a descentralização dos recursos é a solução: “se todos os governadores, todos os prefeitos, se a União, todos sabem que são monitorados a cada três meses e todo mundo sabe o que está acontecendo com cada um desses entes, se todos os estados tiverem dificuldade, como estão hoje, em todos os municípios, evidentemente está havendo algo de errado. O que é? A concentração de recursos no governo federal. Estados e municípios estão quebrados porque a ordem política fechada, manteve a concentração de recurso, e já temos 30 anos de democracia e não descentralizamos os recursos. Não descentralizamos os recursos, pelo menos não na intensidade desejada”.
O ministro também falou sobre a reforma administrativa que ainda vai ser enviada ao Congresso e pretende reduzir o tamanho da máquina pública, aproximando os salários de futuros servidores ao que é pago no setor privado. Essa reforma só vai valer para futuros concursados.
“Essas reformas que nós estamos propondo não atingem nenhum direito adquirido de quem já está aqui. Agora, vamos aperfeiçoar isso para frente. O jovem que entrar, em vez de entrar já com salário quase igual o do Valderi ou do Mansueto, que já está trabalhando aqui há 20, 30 anos, ele entra com salário mais baixo, compatível com a iniciativa privada. São 300 e tantas carreiras. Vão ser reduzidas para 20 a 30 só”, afirma.
Uma das propostas de emenda constitucional apresentadas nesta terça (5) cria o Conselho Fiscal da República.
O conselho vai ser composto por representantes do governo federal, pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas, três governadores e três prefeitos para avaliar as contas de todos os entes. Em caso de um estado em dívida, por exemplo, eles podem atuar para trazer o equilíbrio fiscal. Outra proposta reforça que novas leis e decisões judiciais que criam despesas só poderão ser aprovadas quando houver previsão no orçamento.
Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos, não podendo ultrapassar 2% do PIB – o conjunto de todos os bens e serviços produzidos pelo país num determinado período.
Haverá transferência de royalties do petróleo e participações especiais a todos os estados e municípios. A partir de 2026, a União só dará aval a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais. E, a partir desse ponto, a União ficará proibida de socorrer entes endividados.
Mudanças nos repasses para estados e municípios: eles passam a receber toda a arrecadação do salário-educação — quase R$ 10 bilhões a mais por ano devem chegar aos governadores e prefeitos para que definam onde vão gastar. E está sendo permitido que o gestor administre os gastos com saúde e educação, sem alterar os valores mínimos que já estão estabelecidos hoje, compensando os gastos de uma área na outra.
A proposta previa que o gasto com aposentadorias e pensões de profissionais dessas áreas poderia ser incluído no cálculo do mínimo constitucional para cada área. Mas, com a repercussão negativa, os técnicos explicaram que isso vai ser retirado do texto.
Em caso de emergência fiscal, ou seja, quando houver descontrole das contas, despesas obrigatórias, como pagamento de salários, não poderão ser reajustadas. Estão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC pela inflação.
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. Isso pode atingir 1.254 municípios. Uma lei complementar será enviada ao Congresso prevendo essa extinção de municípios a partir de 2025. Poderes estaduais e municipais poderão contingenciar despesas, assim como ocorre no nível federal.
O Governo Federal também propôs mecanismos automáticos para ajudar no controle das contas públicas.
Sempre que as contas da União, de estados ou de municípios entrarem em colapso, ficam proibidas as promoções de funcionários, os reajustes, a realização de concursos e criação de novas despesas. Além disso, poderá haver redução de até 25% da jornada de trabalho do servidor e do salário.
Uma outra proposta pretende acabar com 281 fundos que existem hoje, mas não estão previstos na Constituição. Juntos, eles têm aproximadamente R$ 220 bilhões. Os novos recursos que iriam para esses fundos poderão ser destinados a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura. O projeto também permite que os recursos sejam usados para diminuir a dívida pública.
Essas medidas podem injetar R$ 400 bilhões nas contas de estados e municípios em um período de 15 anos. Tudo isso precisa primeiro ser aprovado pelo Congresso. A expectativa é aprovar uma primeira parte dessas mudanças até dezembro.
“O grande desafio brasileiro é a transformação do Estado, é como transformar esse Estado que gasta muito e gasta mal numa máquina eficiente e fraterna. Então, o programa, o pacto federativo, na verdade, é uma proposta e, ao contrário do que ocorreu na reforma da previdência, onde, se por um lado havia um ambiente mais maduro para conversa, houve também alguns enfrentamentos, dessa vez, ao contrário. Os líderes da Câmara dos Deputados, os líderes do Senado, o presidente da Câmara, o presidente do Senado nos ajudaram a calibrar as propostas. Nós estamos construindo juntos uma agenda para transformação do Estado brasileiro”, afirma Paulo Guedes, ministro da Economia.
