Instituições financeiras não serão mais autorizadas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária remota desta segunda-feira (29) o projeto de lei 266/2019, do deputado Evandro Araújo (PSC), que proíbe instituições financeiras de ofertar e realizar empréstimos de qualquer natureza para idosos e pensionistas por meio de ligações telefônicas. De acordo com o novo texto, aprovado em terceiro turno, essas empresas não estão autorizadas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.
De acordo com Araújo, a ideia é combater as abordagens sedutoras e agressivas dessas instituições que desrespeitam o Código do Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso. “Os aposentados e pensionistas mal recebem seus benefícios e já há um acesso de ligações, de várias instituições, oferecendo empréstimos. Às ligações ativas, normalmente, têm uma linguagem carregada de facilidades que não existem e que acabam levando muitos idosos a contratarem serviços aos quais não contratariam em condições diferentes”, explicou o deputado.
Ainda segundo o projeto, a celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
A proposta também prevê que, quando atendidas as condições, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Em caso de descumprimento do previsto na lei as instituições financeiras poderão ser multadas no valor de 200 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). No caso de reincidência a multa será dobrada até atingir o valor de 2.000 UPF/PR. Atualmente, uma UPF/PR corresponde a R$ 106,34.
Ônibus – O projeto 300/2020, que limita em 50% os assentos disponíveis nos ônibus intermunicipais no Paraná durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, foi retirado da pauta de votações da sessão remota desta segunda-feira. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Tadeu Veneri (PT), que havia solicitado vista ao parecer contrário emitido pelo relator, deputado Homero Marchese (PROS), pediu um prazo maior para a apresentação de um substitutivo geral à proposta. Veneri afirmou que há possibilidade de a matéria ser anexada a uma outra proposta apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que também trata de medidas contra a superlotação no transporte público em todo o estado. (leia mais)
Whatsapp – Três propostas que permitem que as denúncias de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes possam ser realizadas através do aplicativo de mensagens Whatsapp, foram discutidas na sessão remota desta segunda-feira. O projeto 280/2020, de autoria de diversos deputados, que pretende instituir o novo sistema de denúncias de violência contra a mulher, recebeu emenda de plenário e retorna à CCJ. Já os projetos de lei 382/2020 e 390/2020, que pretendem instituir o mesmo serviço em casos de violência contra os idosos e crianças e adolescentes, foram retirados da pauta de votações após acordo entre os autores e a Liderança do Governo na Casa. (leia mais)
E-Sports – O projeto de lei 720/2019, assinado pelo deputado Douglas Fabrício (CDN), que trata da organização da atividade esportiva eletrônica, também conhecida como E-Sports, em todo o estado, foi retirado da ordem do dia da sessão remota desta segunda-feira. Na CCJ, o deputado Tadeu Veneri, que havia pedido vista à proposta, apresentou voto em separado com parecer contrário alegando a inconstitucionalidade da matéria, uma vez que a regulamentação de propriedade intelectual é de competência privativa da União. No entanto, os deputados Tiago Amaral (PSB) e Tião Medeiros (PTB) solicitaram vista ao parecer emitido por Veneri.
A proposta determina que o Estado do Paraná reconheça como fomentadora da atividade esportiva eletrônica confederações, federações, ligas ou entidades associativas, que normatizem e difundam a prática dos jogos eletrônicos. A proposição também institui o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho.
Título e homenagem – Passou em segundo turno o projeto de lei 665/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD, que concede o título de Capital da Erva-Mate Sombreada ao município de Cruz Machado. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei 303/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB), que denomina de Dom Domingos Gabriel Wisniewski, o viaduto na BR-376 – Rodovia do Café, no Km 24, localizado no município de Apucarana, recebeu emenda de plenário e retorna à CCJ.
Já o projeto de lei 558/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de julho; e cria o Dia Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorado em 25 de julho, passou em primeira votação. Antes disso, a matéria recebeu pareceres favoráveis da CCJ e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
